JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Negado pedido para inclusão de suporte de mão em todos os veículos

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Indeferido HC de condenado por roubo que pedia liminar por não ter ficado com celular da vítima

Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Clube deverá indenizar por acidente em toboágua

Para Alckmin, PAC é superficial e insuficiente

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Ex-funcionário da Caixa Econômica Federal tem liminar deferida no STF

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26108, impetrado por J.O.C.L., ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF.

Degradação ao meio ambiente gera indenização

CNJ decide afastar desembargador da presidência do TJ-RO

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

Terceira Turma do TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano

2ª Turma decide sobre adicional por tempo de serviço

Banco não pode protestar duplicata fraudulenta apenas para garantir direito de regresso

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais